Normativa MAPA para exportação de animais de companhia: base legal completa
Visão técnica da IN 35/2019, sistema e-SIPES, papel do VIGIAGRO, declaração aduaneira, acordos bilaterais e como encontrar veterinário habilitado para emissão de CVI internacional.
Entender a base legal e normativa do MAPA para exportação de animais de companhia é essencial para quem quer fazer o processo correto. Esta é uma visão técnica das normas que regem a saída de cães e gatos do Brasil.
Base legal: Instrução Normativa MAPA nº 35/2019
- A IN 35/2019 regula os procedimentos para emissão de CVI (Certificado Veterinário Internacional) para animais de companhia
- Define habilitações necessárias dos veterinários para emitir o documento
- Estabelece os padrões de conteúdo e validação do CVI
- Determina a obrigatoriedade de uso do sistema e-SIPES para emissão eletrônica
Sistema e-SIPES (Sistema de Emissão de Laudos e Certificados)
- Plataforma digital do MAPA para emissão e consulta de certificados veterinários
- Cada CVI emitido tem QR code de validação — importadores estrangeiros podem verificar autenticidade
- Veterinários precisam de credenciamento no e-SIPES para emitir CVIs internacionais
- Acesso público: consulta de CVIs em certificados.agricultura.gov.br
Papel do VIGIAGRO
- VIGIAGRO: Vigilância Agropecuária Internacional do MAPA
- Presente nos principais aeroportos e portos do Brasil
- Fiscaliza a saída e entrada de animais, plantas e produtos agropecuários
- Pode ser acionado para validação de documentos em casos específicos
- Para alguns destinos (Japão, Austrália): o VIGIAGRO precisa assinar/endossar o HC específico do país
Procedimentos no aeroporto de saída
- Bagagem declarada com animal: tutor deve declarar o animal na Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA)
- Imposto de exportação: animais de companhia de tutores emigrantes estão geralmente isentos
- Nota fiscal do animal: pode ser exigida — verifique com o despachante aduaneiro se necessário
- Restrições de exportação: algumas raças ou espécies podem ter restrições (verificar IBAMA para espécies exóticas)
Animais de companhia vs. animais comerciais
- Animais de companhia: até 5 animais por tutor sem fins comerciais — processo simplificado via CVI
- Acima de 5 animais ou para fins comerciais: processo mais rigoroso — verificar com o MAPA
- Definição de "companhia": o animal deve ter vínculo de guarda com o tutor — não pode ser adotado recentemente para exportação
Países com acordos bilaterais com o Brasil
- Mercosul (Argentina, Uruguai, Paraguai): acordo zoossanitário facilita processos — documentação simplificada
- Chile: acordo bilateral — processo integrado SAG/MAPA
- União Europeia: reconhece o sistema MAPA desde 2004 — base para o EU Health Certificate
- EUA: USDA/APHIS reconhece CVI emitido pelo MAPA
Requisitos de vacinação por espécie (base MAPA)
| Espécie | Vacina obrigatória (saída do Brasil) | Observação |
|---|---|---|
| Cão | Antirrábica | Também exigida pelo país de destino |
| Gato | Antirrábica | Exigida para destinos com risco de raiva |
| Cão/Gato (UE/UK) | Antirrábica + sorologia + Praziquantel (cão) | Conforme exigências do destino |
Como encontrar veterinário habilitado MAPA
- Portal do MAPA: consulta.sistemas.agricultura.gov.br → Consulta de Estabelecimentos e Profissionais
- Busca por tipo: "Médico Veterinário habilitado para emissão de GTA e certificados"
- Alternativa: pergunte no grupo Pet Viajante no Facebook — comunidade maior do Brasil nessa área
- Avalie o histórico: dê preferência a vets com experiência em certificados para o país específico de destino
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